Estudante de Direito

Jhenefer Leticia Gonçalves

Guarulhos (SP)

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Jhenefer Leticia Gonçalves

Artigo · há 7 anos

Diferença entre imunidade tributária e isenção

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não...

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Jhenefer Leticia Gonçalves

Artigo · há 7 anos

Ação popular

1. Ação Popular 1.1 Conceito e cabimento De acordo com a Constituição Federal, em seu inciso LXXIII, do art. 5º, CF: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato...

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Jhenefer Leticia Gonçalves

Artigo · há 7 anos

Mandado de segurança

A nova lei que regula o Mandado de Segurança individual e coletivo, a saber, lei 12.016/09 ( clique aqui ), atualizou, mesmo que tardiamente, toda a legislação regente da matéria. A lei 12.016/09...

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